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Servidor público municipal. Reintegração em cargo público.

Agressão física e verbal em outro servidor diante de embriaguez.

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O texto define castigo como a ?ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física

Pedido de vista suspende julgamento de processo que discute anistia de militar

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Ministro Dias Toffoli concede em parte liminar a senador

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Critério etário de maioridade civil e extinção da obrigação alimentar

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DF é condenado a pagar rescisão contratual à professora temporária demitida por ter discutido com a Diretora

Agravo em execução. Fuga e cometimento de novo fato definido como crime doloso. Pedido ministerial de reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução, que é indeferido.

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Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

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